RONY CONSULTOR DE SEGUROS

Texto define o que deve ser considerado gasto no setor e fixa percentuais de investimento na área pela União, Estados e Municípios. Além disso, criação de novo tributo é vetada

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.
 
Fica mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados deverão investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%. E os percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15% (a depender se a receita for originária de tributo estadual ou municipal).
 
Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a nova lei define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito”. São considerados gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.

De acordo com a proposta, do deputado Chico D’angelo (PT-RJ), as punições vão de multa até a suspensão definitiva da prestação de serviços de saúde ao SUS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2498/11, do deputado Chico D’angelo (PT-RJ), que prevê punição para prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) que cobrarem por procedimentos. De acordo com o texto, ficará caracterizada a cobrança quando houver exigência de quaisquer valores dos pacientes. A medida valerá para procedimentos como consulta, insumos, medicamentos, exames e transporte, entre outros.
 
De acordo com a proposta, as punições vão de multa até a suspensão definitiva da prestação de serviços de saúde ao SUS. As multas serão de 10 vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência, 25 vezes o montante cobrado do paciente.
 
O projeto prevê que, até mesmo a simples ameaça de cobrança por atendimento ou procedimento, será punida com advertência e multa de um salário mínimo regional. Os recursos arrecadados com as multas serão depositados nos fundos municipais de saúde.
 
Prazo para apuração
 
De acordo com a proposta, os procedimentos administrativos para apuração e execução das penalidades deverão ser concluídos no prazo de 30 dias cada um, respeitados o direito a ampla defesa e ao contraditório. O período para apuração da denúncia de cobrança poderá ser prorrogado por 30 dias mediante solicitação fundamentada aos gestores municipais do SUS.
 
“A gratuidade do atendimento no SUS é determinada por lei. Nenhuma instituição de saúde contratada ou conveniada ao SUS, independentemente de sua natureza jurídica, pode sob qualquer argumento, efetuar cobrança do usuário do sistema”, afirma.
 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A cerveja foi elevada ao status do vinho no que diz respeito aos benefícios à saúde. Um novo estudo espanhol comprovou que tomar uma caneca da bebida por dia combate diabetes, evita ganho de peso e previne contra hipertensão. Além de ter graduação alcoólica baixa, a cerveja contém ainda ácido fólico, vitaminas, ferro e cálcio - nutrientes que protegem o sistema cardiovascular.

“Nesse estudo, nós conseguimos banir alguns mitos. Sabemos que a cerveja não é a culpada pela obesidade, já que ela tem cerca de 200 calorias por caneca - o mesmo que um café com leite integral”, destaca a médica Rosa Lamuela, uma das responsáveis pela pesquisa feita em parceria entre a Universidade de Barcelona, o Hospital Clínico de Barcelona e o Instituto Carlos III de Madri.

Saiba o que a ciência diz em relação a bebidas alcoólicas e benefícios à saúde

Os especialistas afirmam também que a cerveja não é a responsável pelo aumento da gordura abdominal. A culpa, na verdade, seria dos aperitivos gordurosos, como salgadinhos e frituras, que grande parte das pessoas consome junto à bebida.

O estudo, realizado com 1.249 homens e mulheres acima de 57 anos, indica que mulheres podem tomar dois copos pequenos de cerveja por dia, enquanto para os homens estão liberados até três copos. Contudo, o hábito deve estar associado a uma dieta saudável e a exercícios físicos regulares.

A Mongeral Aegon acaba de lançar uma linha de seguros populares: o Minha Família. Com custo a partir de R$ 10,00 mensais, o segurado terá um pacote de benefícios que inclui: seguro de vida (por morte natural ou acidental), auxílio alimentação por um ano (cesta básica), auxílio funeral e sorteios de prêmios em dinheiro mensalmente.
O produto, disponível a partir deste mês, foi desenvolvido para atender famílias de microempreendedores que não possuem fácil acesso a linhas de crédito e seguros, alinhado as diretrizes da Resolução nº 244, de 2011, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que acaba de regulamentar o microsseguro e seguros populares. "Pensamos um pacote de benefícios de fácil acesso, que suporta as necessidades básicas da família por um ano. E para chegar ao público, ouvimos a população e adaptamos nossos serviços de acordo com a necessidade deles", explica Osmar Navarini, diretor comercial da Mongeral Aegon.
Para viabilizar o negócio, a Mongeral firmou parceria com a FINSOL, ONG operadora de microcrédito com atuação em todo o Nordeste. O objetivo é disponibilizar o Minha Família, inicialmente para as 400 cidades de quatro estados brasileiros, onde a FINSOL está presente: Pernambuco, Maranhão, Piauí e Ceará. A perspectiva é atingir cerca de 15 mil usuários ainda no primeiro trimestre de 2012. "Estamos muito otimistas. Começaremos pelo Nordeste, mas a ideia é ampliar a cobertura para todo o país através de outras parcerias", comenta Navarini.
Cada segurado terá à disposição um livreto Minha Família, com o resumo geral das condições do seguro, os telefones para contato com as empresas, os boletos de pagamento, entre outras informações.